Colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar entendimento fixado em 2009. A 1ª seção do STJ definiu a abrangência de tese fixada em 2009, no Tema 118, segundo a qual “é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”. O […]
“MP da liberdade econômica” promove alterações também no Direito do Trabalho
A Medida Provisória 881/2019, também conhecida como “MP da liberdade econômica”, foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com a inserção de diversas emendas ao texto original. Essas proposições implicaram modificações substanciais no objeto inicial da MP, o que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.127), não seria possível. De toda forma, […]